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Novo Regime do Alojamento Local será um retrocesso

A proposta de alteração ao actual regime do Alojamento Local que foi aprovada na especialidade e segue hoje para votação na Assembleia da República vem introduzir alterações que criam mais instabilidade e vão condicionar o desenvolvimento desta actividade económica que hoje já representa cerca de 1/3 das dormidas nacionais, que traz rendimento a 33.000 famílias e ajuda a criar milhares de empresas e empregos.
Numa altura em que o Turismo se afirmou como o motor da economia, em que Portugal conseguiu uma posição de destaque a nível internacional, este diploma representa um retrocesso inexplicável e inaceitável, defendem ambas as associações.
A criação de zonas de contenção por regulamento municipal, permitindo inclusive às câmaras suspender de imediato registos de novos estabelecimentos de alojamento local, sem quaisquer critérios, regras claras e transparentes ou indicadores objectivos viola de forma flagrante as regras da Directiva Comunitária de Serviços criam o ambiente propício à opacidade, indo exatamente no sentido contrário àquelas que são as novas tendências internacionais do turismo e as últimas recomendações da União Europeia sobre como legislar estas novas realidades.
Por isso não se compreende que ao invés de responder aos desafios de abraçar as novas fórmulas de Turismo e integrá-las de forma equilibrada na sociedade, este texto proposto promova soluções que incentivam o conflito e colocam vizinhos e a comunidade contra os agentes do turismo e contra os próprios turistas.